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STJ: Fazenda Pública pode escolher o foro para ajuizamento da Execução Fiscal
STJ: FAZENDA PÚBLICA PODE ESCOLHER O FORO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

Postado Em: 05/10/2021 15:45

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Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolher onde ajuizar a execução fiscal: no...

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STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
STF FORMA MAIORIA CONTRA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL NA SELIC

Postado Em: 29/09/2021 15:53

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à...

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STJ: Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio
STJ: NÃO INCIDE IOF EM VALOR RECEBIDO EM ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO

Postado Em: 26/08/2021 20:07

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Beneficiamento de cereais não gera crédito presumido de IPI, segundo STJ
BENEFICIAMENTO DE CEREAIS NÃO GERA CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, SEGUNDO STJ

Postado Em: 21/07/2021 20:07

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STF: ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta
STF: ISS COMPÕE BASE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA

Postado Em: 21/06/2021 19:46

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